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LEI 829/2010 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC DECRETO PMFT 024/2010 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PELA LEI 829/2010, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

 


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